Resumo de Direitos Humanos - Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos) | Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Em razão do seu status de Resolução da Declaração Universal, houve grande movimentação na comunidade internacional com o desiderato de juridicizar seu conteúdo. Isso acabou culminando na elaboração de dois Tratados Internacionais em 1966: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.Como já referido, a doutrina costuma denominar a junção dos três principais documentos internacionais do sistema universal (Declaração U...

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