Resumo de Direito Penal - Penas Restritivas de Direitos

A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade, que consiste na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa. Aplicar-se-á aos crimes com menor grau de responsabilidade, conseqüentemente, com penas mais brandas. Está ligada ao princípio da proporcionalidade. Espécies de Penas Restritivas de Direitos O artigo 43 do Código Penal traz o rol das penas restrit...

Questões relacionadas a Penas Restritivas de Direitos

• Modalidades de sanções penais
• Modalidades das Penas Restritivas de Direito
• Sanções penais
• Direito Penal

+ Resumos de Direito Penal

• Conceito, Finalidade e Fontes
• Classificação das Normas Penais
• Lei Penal no Tempo
• Lei Penal no Espaço
• Conflito Aparente de Normas