Resumo de Direito da Criança e do Adolescente - Poder familiar, guarda e tutela

O poder familiar corresponde à prerrogativa ou autoridade exercida em relação à outra pessoa dentro do núcleo familiar. São a ele inerentes os deveres de guarda, sustento e educação, além da obrigação de cumprir (ou fazer cumprir) determinações judiciais. Essa é a disciplina do art. 22 do ECA:Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.Parágrafo ú...

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