Resumo de Direito da Criança e do Adolescente - Prática de atos infracionais

O conceito de ato infracional encontra ligação com o conceito de crime e contravenção penal, em razão da previsão do art. 103 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA): “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”.Portanto, para que possamos compreender o que é ato infracional, precisamos, antes, compreender o que é crime e o que é contravenção penal. De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal:Art. 1º Considera-se crime a infr...

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