Resumo de Direito do Consumidor - Práticas abusivas

São práticas abusivas as que excedem os limites dos bons costumes comerciais e, principalmente, da boa-fé, pelo que caracterizam abuso de direito, considerado ilícito pelo art. 187 do Código Civil (CC), de forma a ensejar descompasso com o padrão comportamental de lealdade e confiança esperado das partes nas relações de consumo.Para configurar a prática abusiva, não é necessário que o consumidor tenha sofrido lesão em direito individual, bastando que seja demonstrada a potencialidade ofensiva...

Questões relacionadas a Práticas abusivas

• Práticas Abusivas
• Direito do Consumidor

+ Resumos de Direito do Consumidor

• Proteção constitucional do consumidor
• O Código de Defesa do Consumidor
• Princípios do direito do consumidor
• Instrumentos de efetivação da Política Nacional das Relações de Consumo
• Consumidor