Resumo de Direito Tributário - Preço público

Dentro do estudo das receitas públicas, como vimos, encontramos as receitas originárias, facultativas ou de Direito Privado, que advêm da atividade que o Estado explora do seu próprio patrimônio ou, ainda, de uma atividade industrial-comercial ou de prestação de serviços.Tais receitas, como já afirmado, são praticadas pelo Estado em iguais condições ao particular, havendo, na verdade, uma relação jurídica de Direito Privado entre eles. São essas atividades remuneradas pelos particulares pelo ...

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