Resumo de Direito Tributário - Prescrição do Crédito Tributário

A contagem do prazo prescricionail inicia-se com a data da constituição definitiva do crédito tributário. Na data em que se faz o lançamento, constitui-se o crédito tributário. CTN, Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Ressalte-se que não há prazo para, depois do lançamento, ocorrer a constituição definitiva do crédito.Interrupção do prazo prescricional CTN, Art. 174, Parágrafo único. A prescrição se i...

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