Resumo de Direito do Consumidor - Prescrição no Código de Defesa do Consumidor

A prescrição conta com previsão no art. 27 do CDC, ao dispor que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.Vale notar que a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou serviço faz parte dos chamados acidentes de consumo. Assim, o prazo prescricional para reclamar os prejuízos causados por f...

Questões relacionadas a Prescrição no Código de Defesa do Consumidor

• Decadência e Prescrição
• Prescrição e decadência
• Direito do Consumidor

+ Resumos de Direito do Consumidor

• Proteção constitucional do consumidor
• O Código de Defesa do Consumidor
• Princípios do direito do consumidor
• Instrumentos de efetivação da Política Nacional das Relações de Consumo
• Consumidor