Resumo de Direito Processual Civil - Pressupostos Recursais

Teoria Geral dos Recursos | Recursos

Pressupostos Recursais1- IntrínsecosInerentes ao direito de recorrer, sendo considerados pressupostos de existência deste direito.a. Cabimento: decorrente do princípio da taxatividade;b. Interesse recursal: é um binômio, pois o recorrente deve ter a necessidade de recorrer e atuar de forma adequada.c. Legitimidade recursal: é adaptação da legitimidade ad causam, na qual só se terá legitimidade para recorrer a parte sucumbente; o Ministério Público, quando fiscal da lei; e o terceiro prejudica...

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