Resumo de Direito Administrativo - Principais modificações da modificações legislativas inseridas pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime) na Lei de Improbidade Administrativa

1ª Modificação: A lei de improbidade administrativa foi modificada para que seja possível, a partir de então, o chamado “Acordo de não-persecução cível”, para isso foi revogado o § 1º do art. 17, o qual vedava a possibilidade acordo, transação ou conciliação nas ações de improbidade. Em seu lugar o § 1º do art. 17 agora possui a seguinte redação:§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.2ª Modificação: A lei de improbid...

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