Resumo de Direito Penal - Princípio da Confiança

Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Foi criado na Espanha, especificamente para crimes de trânsito. A ideia é a de que aquele que respeita as regras de trânsito tem o direito de confiar que as demais pessoas também as respeitarão. No Brasil esse princípio foi ampliado para abranger qualquer crime que envolve as regras da sociedade.

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