Resumo de Direito Processual Civil - Princípio da demanda/inércia/dispositivo e impulso oficial

CPC, Art. 2º - O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Este princípio visa evitar arbitrariedades, isto é, não se pode admitir que aquele que provoca julgue. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condena...

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