Resumo de Direito do Trabalho - Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva

Inspirado no princípio civilista de que os contratos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda), o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva assumiu contornos a fim de adequar-se ao sistema de proteção justrabalhista.Em regra, são vedadas alterações do contrato que tragam prejuízo ao empregado. Por outro lado, as alterações favoráveis são permitidas e incentivadas pela legislação.CLT, Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interess...

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