Resumo de Direito do Trabalho - Princípio da Intagibilidade Salarial

Dada a sua natureza de subsistência, não se admite o impedimento ou restrição ao salário.A lei traz vários mecanismos visando esta proteção.Prazo para pagamento dos saláriosCLT, Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.§1º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do...

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