Resumo de Direito Processual Civil - Princípio da razoabilidade temporal

A Constituição Federal dispõe que a todos será assegurado um processo em prazo razoável: Art. 5º, LXXVIII. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O art. 4º do CPC prevê que será assegurado uma solução de mérito e uma atividade satisfativa em prazo razoável: Art. 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Assim...

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