Resumo de Direito Penal - Princípio da Reserva Legal

O Princípio da Reserva Legal também é conhecido como o Princípio da Estrita Legalidade é mais conhecido pela frase em latim nullum crimen nulla poena sine lege.Esse princípio surge no ano de 1.215, na Inglaterra. Posteriormente é desenvolvido pelo alemão Feuerbach, com base na teoria da coação psicológica. Para essa teoria somente a lei pode intimidar o cidadão com a ameaça de imposição de sanção penal. Encontra-se no art. 1° do CP, o qua dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina....

Questões relacionadas a Princípio da Reserva Legal

• Princípios limitadores do poder punitivo estatal
• Direito Penal

+ Resumos de Direito Penal

• Conceito, Finalidade e Fontes
• Classificação das Normas Penais
• Lei Penal no Tempo
• Lei Penal no Espaço
• Conflito Aparente de Normas