Resumo de Direito do Consumidor - Princípio da vinculação da oferta

A oferta consiste no conjunto de informações claras, precisas e corretas sobre produtos ou serviços direcionadas à realização do contrato, e cujo conteúdo vincula o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar (princípio da vinculação da oferta).Conforme o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o for...

Questões relacionadas a Princípio da vinculação da oferta

• Da Oferta e Publicidade
• Direito do Consumidor

+ Resumos de Direito do Consumidor

• Proteção constitucional do consumidor
• O Código de Defesa do Consumidor
• Princípios do direito do consumidor
• Instrumentos de efetivação da Política Nacional das Relações de Consumo
• Consumidor