Resumo de Direito Tributário - Princípios constitucionais tributários expressos

Princípio da anterioridade ou da anualidade (art. 150, III, b)Esse princípio proclama que somente podem ser cobrados num dado exercício os tributos instituídos ou majorados no exercício anterior. A Constituição de 1988 inspirou-se nas súmulas 66 e 67 do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.Esse princípio também é conhecido como o princípio da não surpresa, pois visa não surpreender o contribuinte com a elevação da carga tributária, mas sim que o contribuinte seja avisado com antecedência pa...

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