Resumo de Direito Tributário - Princípios Constitucionais Tributários Implícitos

Princípios implícitos são aqueles que emergem do próprio sistema, por meio da conjugação dos princípios constitucionais expressos.Princípio da isonomia das pessoas constitucionaisPela Constituição, entre as pessoas jurídicas de Direito Público Interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não existe qualquer vínculo de hierarquia e subordinação, e nenhuma se sobrepõe à outra, pois convivem harmonicamente. Uma vez sendo o Brasil uma federação, o que implica autonomia recíproca das p...

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