Resumo de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública

Princípios da Administração Pública

Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da Administração Pública se encontram, explícita ou implicitamente, na Constituição. CF, Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) A Lei 9.7884/99, que trata dos processos administrativos no âmbito federal cita ou...

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