Resumo de Direito Administrativo - Princípios Constitucionais da Administração Pública

Princípio da legalidade: O princípio da legalidade é extraído do art. 5º, II, da CF, o qual diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Ele exige que toda conduta tenha base em lei.Princípio da impessoalidade: A administração pública deve adotar uma postura objetiva, sem favoritismo perante os cidadãos, perante os próprios agentes públicos, ou seja, a administração tem o dever de tratar todos de forma equânime, isonômica, sem que pessoalize a relaçã...

Questões relacionadas a Princípios Constitucionais da Administração Pública

• Princípios da Administração Pública
• Direito Administrativo

+ Resumos de Direito Administrativo

• Bens Públicos
• Introdução ao Estudo de Direito Administrativo
• Regime Jurídico-Administrativo
• Estado e Governo
• Conceitos de Administração Pública