Resumo de Direito Previdenciário - Princípios da Seguridade Social

Os princípios são baseados nos objetivos elencados expressamente na Constituição. CF, Art. 194, Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos (princípios):Universalidade da Cobertura e do Atendimento Todos têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, não podendo haver excl...

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