Resumo de Direito Tributário - Princípios do Direito Tributário

O ordenamento jurídico é uno. Assim, todos os princípios constitucionais genéricos se aplicam ao direito tributário. Como segurança jurídica, legalidade, igualdade, contraditório e ampla defesa.Não obstante, a Constituição Federal, ao definir as “Limitações ao Poder de Tributar”, em seu art. 150 e seguintes, definiu uma série de princípios que norteiam o direito tributário. Dentre eles, cumpre destacar:Legalidade (art. 150, I);Isonomia (art. 150, II);Irretroatividade tributária (art. 150, III...

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