Resumo de Direito Tributário - Procedimentos da Ação de Execução Fiscal

A ação de execução fiscal inicia-se com petição inicial formulada pela Fazenda Pública, que deve conter os seguintes requisitos, conforme art. 6º da LEF: “I – o Juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação”. Deverá, ainda, ser “instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita” (§ 1º, art. 6º, LEF).Prescreve o § 2º, art. 6º da LEF que “a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único...

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