Resumo de Direito Constitucional - Proibição da Tortura

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; STF, SV 11 - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perig...

Questões relacionadas a Proibição da Tortura

• Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
• Direito Constitucional

+ Resumos de Direito Constitucional

• A Constituição
• Evolução Histórica do Constitucionalismo
• Controle de Constitucionalidade
• Controle Difuso
• Controle Concentrado