Resumo de Direito do Consumidor - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva

Publicidade é diferente de propaganda.Propaganda visa à propagação de uma mensagem, a difusão de uma ideia ou até mesmo a disseminação de um ideal. A propaganda pode ser considerada como gênero de informação.Por sua vez, a publicidade visa ao lucro. É para ganhar dinheiro com bem de consumo que está sendo divulgado.Por isso que o CDC sempre que usa o termo “publicidade”, não “propaganda”. Não se fala de propaganda enganosa em direito do consumidor, porque não tem. Fala-se do produto que foi c...

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