Resumo de Direito do Consumidor - Proteção contratual

O direito à proteção contratual é concretizado por meio do direito à “modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” (art. 6º, V, do cdc).A proteção contratual ao consumidor se dá tanto no momento de celebração do contrato, quanto em momento posterior.No momento de celebração do contrato, o CDC prevê a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações despro...

Questões relacionadas a Proteção contratual

• Direitos Básicos do Consumidor
• Direito do Consumidor

+ Resumos de Direito do Consumidor

• Proteção constitucional do consumidor
• O Código de Defesa do Consumidor
• Princípios do direito do consumidor
• Instrumentos de efetivação da Política Nacional das Relações de Consumo
• Consumidor