Resumo de Direito do Consumidor - Proteção do consumidor nos contratos de financiamento

Os arts. 52 e 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõem sobre as regras de financiamento de bens que visam proteger o consumidor.Contrato de outorga de crédito ou concessão de financiamentoDe acordo com o art. 52 do CDC, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, o consumidor deve ser prévia e adequadamente informado pelo fornecedor sobre:a) o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;b) montante dos juros de mor...

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