Resumo de Direito do Idoso - Proteção internacional ao idoso

O art. 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais, em seus §§ 2º e 3º, trata dessa proteção estendida para além do ordenamento interno.Art. 5º (...)§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,...

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