Resumo de Direito Administrativo - Quadro Esquemático das Penas dos Crimes de Improbidade Administrativa

Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Enriquecimento Ilícito Lesão ao Erário Contra os Princípios Suspensão dos Direitos Políticos 8 a 10 anos 5 a 8 anos 3 a 5 anos Multa Civil 3x 2x 100x Proibição de Contratar 10 anos 5 anos 3 anos Elemento Subjetivo Dolo Dolo ou Culpa Dolo

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