Resumo de Direito Civil - Reconhecimento de Filhos

Duas são as formas básicas de reconhecimento de filhos: Reconhecimento voluntário ou perfilhação – nas situações descritas no art. 1.609 do CC. Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:I - no registro do nascimento;II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja ...

Questões relacionadas a Reconhecimento de Filhos

• Direito de Família
• Direito Civil

+ Resumos de Direito Civil

• Histórico - Comparativo entre o Código Civil de 1916 e de 2002
• Princípios do Direito Civil
• Personalidade e Capacidade
• Início da Personalidade Civil e Teorias do Nascituro
• Capacidade e Emancipação