Resumo de Direito Administrativo - Regime Jurídico-Administrativo

É um regime de direito público, aplicável aos órgãos e agentes da Administração Pública. Baseia-se na idéia de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela Administração, contrabalançados pela imposição de restrições especiais a esta atuação. Nem os poderes, nem as restrições existem no direito privado. Os princípios constitucionais (LIMPE) decorrem diretamente desses Supremacia do Interesse...

Questões relacionadas a Regime Jurídico-Administrativo

• Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
• Regime jurídico: prerrogativas e garantias
• Regime jurídico administrativo
• Direito Administrativo

+ Resumos de Direito Administrativo

• Bens Públicos
• Introdução ao Estudo de Direito Administrativo
• Estado e Governo
• Conceitos de Administração Pública
• Centralização, Descentralização, Concentração e Desconcentração