Resumo de Direito do Consumidor - Responsabilidade civil do comerciante e responsabilidade civil do profissional liberal

A regra geral do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária.Porém, em relação ao profissional liberal e ao comerciante, o CDC traz dispositivos especiais que afastam essa regra geral.Com efeito, o art. 13, do CDC traz a responsabilidade objetiva, porém, subsidiária do comerciante por fato do produto.Por sua vez, o art. 14, § 4º, do CDC, estabelece a responsabilidade subjetiva do profissional liberal por fato do serviço.Responsabili...

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