Resumo de Direito do Consumidor - Responsabilidade pela reparação dos danos causados por vícios de qualidade do produto

Responsabilidade Civil

O art. 18 do CDC adotou a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores para reparação dos danos causados por vício de qualidade do produto.Trata-se de responsabilidade objetiva, porque independe de demonstração de culpa.Trata-se de responsabilidade solidária, porque se adotou o princípio da solidariedade entre os fornecedores para a reparação do dano.Muito importante!Em caso de vício por qualidade do produto, todos os fornecedores que, direta ou indiretamente, colocaram o produto no...

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