Resumo de Direito Tributário - Restrições à impetração de mandado de segurança

Além das hipóteses previstas no próprio art. 5º, inc. LXIX da CF/88, a LMS estabelece, em seu art. 5º, outras hipóteses em que não se admite o uso de mandado de segurança.Para assegurar a liberdade de locomoçãoO direito de ir, vir e permanecer é reconhecido constitucionalmente (direito de liberdade de locomoção – art. 5º, caput, CF). Toda vez que ele for lesado por ato de autoridade pública ou delegada, o remédio constitucional garantidor é o habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF), sendo vedada ...

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