Resumo de Direito Constitucional - Sigilo de correspondência e comunicações

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Art. 136, § 1º, I - O decreto que instituir o estado de defesa determinará (...) as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes restrições aos direitos de: (...) b) sigilo de correspondência; c)...

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