Resumo de Direito Tributário - Sujeito ativo da obrigação tributária

Sujeito ativo é o credor da obrigação tributária. É a pessoa a quem a lei atribui a exigibilidade do tributo. Só ela pode designar o sujeito ativo. Essa designação compõe a hipótese de incidência, integrando seu aspecto pessoal.A lei que contém a hipótese de incidência só pode ser expedida pela pessoa político-constitucional competente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com o critério de repartição de competência tributária (discriminação de rendas) constitucionalmente...

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