Resumo de Direito Tributário - Súmulas do STF e do STJ relevantes sobre o ICMS

Além de toda legislação exigida nas Provas de concursos e no Exame da OAB, as súmulas também são muito cobradas.Portanto, para conseguir responder corretamente algumas das questões que estarão em sua prova, é crucial que você tenha conhecimento do conteúdo das Súmulas dos Tribunais.Súmulas do STFSúmula vinculante 30 do STF – É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios.Súmula 662 do STF – É legítima a incidência do ICMS na...

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