Resumo de Direito Tributário - Súmulas do STF e do STJ relevantes sobre o IPTU

Além de toda legislação exigida nas Provas de concursos e no Exame da OAB, as súmulas também são muito cobradas.Portanto, para conseguir responder corretamente algumas das questões que estarão em sua prova, é crucial que você tenha conhecimento do conteúdo das Súmulas dos Tribunais.Súmulas do STFSúmula 539 do STF – É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.Súmula 589 do STF – É inconstituci...

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