Resumo de Direito Tributário - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Após o lançamento do tributo, o crédito passa a ser exigível pela Fazenda Pública do contribuinte. Diante disso, o contribuinte tem a possiblidade de extinguir o crédito, suspendê-lo ou, caso não efetue nada, o crédito é inscrito em dívida ativa e poderá ser executado.Uma vez suspensa a exigibilidade, o Fisco não poderá efetuar a cobrança do tributo e, tampouco, ajuizar a execução fiscal. Exaustividade do Rol CTN, Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou ...

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