Resumo de Direito Tributário - Taxas de Fiscalização e Taxas de Serviço

Taxas de fiscalização são as que mantêm, em sua hipótese de incidência, o exercício do poder de polícia, cabendo aqui ressaltar que a simples existência legislativa institucional dele não constitui fato gerador do gravame, mas sim a prestação efetiva do serviço relacionado intimamente ao citado poder.Assim, podemos afirmar que a taxa de fiscalização cobrada com base no poder de polícia deve atender às seguintes condições:Que tenha caráter contraprestacional, o que virá a distingui-la do impos...

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