Resumo de Direito da Criança e do Adolescente - Tempo do ato infracional

O tempo da conduta é essencial para verificar se houve a prática de ato infracional. Vale destacar que a idade do agente a ser considerada para fins de sua imputabilidade é a idade na data do fato, conforme prevê o art. 104, parágrafo único, do ECA: Art. 104. (...)Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Portanto, se no momento do fato o agente ainda era menor de 18 anos, ainda que a apuração do fato e seu julgamento ocorram depoi...

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