Resumo de Direitos Difusos e Coletivos - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

O TAC, também chamado de Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) é considerado como instrumento de atuação funcional que visa a redução do litígio, considerando que evita a judicialização por meio da autocomposição envolvendo direitos transindividuais.A primeira previsão legal do compromisso de ajustamento de conduta se deu com o art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe:Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustam...

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