Resumo de Direito Processual Penal - Tipos de Sentença

Ação Penal | Sentença e Coisa Julgada

A sentença é uma forma de manifestação intelectual, lógica e formal, emitida pelo Estado através de seus órgãos jurisdicionais, com o principal intuito de por fim a um conflito de interesses. Sentenças em Sentido Amplo (Decisões) Interlocutórias Simples: São decisões que não se referem, diretamente, ao mérito da causa. Funcionam como uma forma de garantir a regularidade do rito procedimental. Exemplos: Decretação da prisão preventiva e recebimento da denúncia. Interlocutó...

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