Resumo de Direito do Trabalho - Trabalho Avulso

O trabalhador avulso portuário é regido por estatuto próprio, a Lei nº 12.815/2013.O conceito de trabalhador avulso é trazido pela Lei 8.212/1991. Segudo o inc. VI do artigo 12, trabalhador avulso é quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento.Vale lembrar que a Constituição, em seu art. 7º, XXXIV, prevê igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulsoMovimentadores...

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