Resumo de Direito Previdenciário - Vedação à Acumulação de Benefícios

Benefícios e Serviços do RGPS | Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Benefícios em Espécie | Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: É vedado o recebimento conjunto do seguro­-desemprego e de qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio­-reclusão, auxílio­-acidente, auxílio­-suplementar ou abono de permanência em serviço. O segurado recluso não faz jus aos benefí...

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