Resumo de Direito do Consumidor - Vício por quantidade do produto

O vício por quantidade do produto é tratado no art. 19 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Os vícios de quantidade são aqueles decorrentes da disparidade com as indicações do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou da mensagem publicitária. Por eles também respondem objetiva e solidariamente os fornecedores, respeitadas as variações decorrentes da natureza do produto.Nos termos do art. 19, § 2º, do CDC, a responsabilidade é do fornecedor imediato (comerciante), quando fizer a pesagem ou...

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