Resumo de Direito Tributário - Vigência da Lei Tributária

No sentido lato, a expressão vigência confunde-se com eficácia, portanto, façamos uma análise para apontar as diferenças.Enquanto vigência significa obrigação, eficácia significa plenitude (força de lei no espaço e no tempo).Vigência é a própria existência da lei, enquanto eficácia é a aptidão das normas no sentido de produzir efeitos próprios.Vigência refere-se à validade formal, enquanto que eficácia se relaciona com a validade social.Vigência é qualidade da lei existente, com força para ex...

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