Resumos de Direito Constitucional para Concursos Públicos
Métodos de Interpretação das Constituições
Direito Constitucional Métodos de Interpretação Constitucional
A interpretação constitucional diz respeito à interpretação do próprio Texto Constitucional, direcionado pelos princípios e regras previstas. Além disso, realiza também a interpretação dos atos normativos infraconstitucionais, sucedendo no controle de constitucionalidade das leis.O estudo dos métodos de interpretação constitucional são extremamente importantes para profissionais do direito, isso porque a Constituição Federal ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e saber interpre...
Constituições Semânticas
Direito Constitucional Classificação das Constituições
As constituições semânticas exigem, para sua correta aplicação, uma análise sob os prismas sociológico, ideológico e metodológico, de forma a viabilizar a apreensão de seu verdadeiro conteúdo.Quanto à correspondência com a realidade (ou critério ontológico): normativas, nominais ou semânticas. Conceito elaborado por Karl Loewenstein.a) Normativas: São aquelas que estão em plena consonância com a realidade social, e assim regulam a vida política do Estado. Todos obedecem ao conteúdo da Constit...
Controle Externo na Constituição Federal
Direito Constitucional Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
A Constituição de 1988 traz a previsão de dois grandes sistemas de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades federadas e de suas respectivas administrações direta e indireta, quais sejam, sistema interno de controle e um sistema externo de controle.O enunciado da questão é claro ao referir-se apenas ao controle externo, razão pela qual, para não sermos prolixos, daremos enfoque apenas a este tipo de sistema.O sistema externo é exercido...
Características dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais
A doutrina aponta as seguintes características para os direitos humanos fundamentais, os quais se relacionam com a não interferência estatal na esfera de individualidade, respeitando-se o valor ético da dignidade humana:I) Historicidade - os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do Cristianismo, superando diversas revoluções até chegarem aos dias atuais;II) Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Pr...
Classificação das Constituições
Direito Constitucional Classificação das Constituições
As constituições são classificadas sob vários enfoques. Veremos os principais bem como os mais modernos, que a doutrina mais recente elenca.Quanto ao conteúdo1 - Material: materialmente, identifica-se como as normas que regulam a estrutura do Estado, a sua organização e os direitos fundamentais. Só os temas atinentes a esse escopo são constitucionais. Desta forma, as regras que fossem materialmente constitucionais, codificadas ou não em um mesmo documento, seriam essencialmente constitucionai...
Eficácia das Normas Constitucionais
Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais
Eficácia Plena – São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.Eficácia Contida – Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio...
Desconstitucionalização, Repristinação e Recepção
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
DesconstitucionalizaçãoÉ o processo pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas agora com status de lei infraconstitucional.RepristinaçãoÉ a restauração de lei revogada.Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação só é admitida se for expressa.Se a lei revogadora foi considerada inconstitucional perante a Constituição contemporânea, ela é nula e seus...
Dimensões dos Direitos Humanos
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais
No estudo da evolução dos direitos fundamentais, a doutrina costuma dividi-los em gerações ou dimensões. A doutrina mais atual prefere o termo dimensões de direitos fundamentais, considerando-o mais adequado, uma vez que o termo “gerações” pode passar a ideia (equivocada) de abandono das conquistas da geração anterior.São 5 (cinco) as gerações ou dimensões de direitos consagradas pela doutrina atual.1) Direitos fundamentais de 1ª geração: fruto do pensamento liberal-burguês do século XVIII,Os...
Eficácia e Aplicabilidade da Norma Constitucional
Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais
Normas de eficácia plena são aquelas que tem aplicação direta e imediata e independem de uma lei para regular seus efeitos.Normas de eficácia contida são aquelas de aplicação direta e imediata, porém, poderá ter o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei posterior.Normas de eficácia limitada são aquelas de aplicação indireta ou mediata, ou seja, há a necessidade da existência de uma lei para regular a sua aplicação. Dividem-se em:a) Normas de princípio programático (normas-fim)- Di...
A jusfundamentalidade dos direitos sociais
Direito Constitucional Direitos Sociais
O constitucionalismo da pós-modernidade representa um novo ciclo democrático que surge a partir do fim da Guerra Fria e do colapso do socialismo utópico soviético. Trata-se de um novo paradigma constitucional que ainda se encontra em evolução. Apesar disso, não se pode negar que o constitucionalismo pós-moderno, em um primeiro momento, apontou para a desconstrução do constitucionalismo social dirigente, notadamente a partir dos influxos da ideologia neoliberal.Em linhas gerais, o paradigma ne...
Ação Popular
Direito Constitucional Ação Popular
A ação popular não é ação destinada à defesa de interesse subjetivo individual, mas sim de natureza coletiva, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Destina-se, assim, à concretização do princípio republicano, que impõe ao administrador público o dever de prestar contas a respeito da gestão da coisa pública.Somente o cidadão pode propor ação popular. Para esse fim, entende-se por cidadão a pessoa h...
Gerações dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais
Os direitos de primeira geração realçam o princípio da liberdade. São os direitos civis e políticos, reconhecidos nas Revoluções Francesa e Americana. Caracterizam-se por impor ao Estado um dever de abstenção, de não fazer, de não interferência, de não intromissão no espaço de autodeterminação de cada indivíduo. São as chamadas liberdades individuais, que têm como foco a liberdade do homem individualmente considerado, sem nenhuma preocupação com as desigualdades sociais. Surgiram no final do ...
Mutação Constitucional
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Além das alterações formais das constituições, como as emendas constitucionais, por exemplo, existem meios informais, segundos os quais, o significado, isto é, o conteúdo, de uma norma constitucional é alterado, sem, contudo, o seu texto ser alterado. Fatores históricos, políticos, econômicos e sociais fazem com que a constituição não seja imutável. Contudo, não se podem dar às chamadas maiorias eventuais – aqueles que estão de forma temporária no poder – ferramentas...
Direito de Propriedade
Direito Constitucional Direito de Propriedade
XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, s...
Liberdade de Reunião e Associação
Direito Constitucional Direito à Liberdade
Direito de Reunião XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Art. 136, §1º, I, a- O decreto que instituir o estado de defesa (...)especificará (...) as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida ...
Sigilo de correspondência e comunicações
Direito Constitucional Direito à Privacidade
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Art. 136, § 1º, I - O decreto que instituir o estado de defesa determinará (...) as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes restrições aos direitos de: (...) b) sigilo de correspondência; c)...
Direito à Intimidade e Inviolabilidade Domiciliar
Direito Constitucional Direito de Propriedade
Direito à Intimidade X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;Inviolabilidade Domiciliar XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Direito à Liberdade
Direito Constitucional Direito à Liberdade
Liberdade da Manifestação de PensamentoIV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;Liberdade de Consciência, Crença e CultoVI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;VII - é assegurada, ...
Proibição da Tortura
Direito Constitucional Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; STF, SV 11 - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perig...
Princípio da legalidade
Direito Constitucional Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Esse princípio deve ser lido de forma diferente para o particular e para a administração. No âmbito das relações particulares, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade, lembrando a possibilidade de ponderação desse valor com o da dignidade da pessoa humana e, assim, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relaçõ...
Direito à Igualdade
Direito Constitucional Direito à Igualdade
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Deve-se, contudo, buscar não somente essa aparente igualdade formal (consagrada no liberalismo clássico), mas, principalmente, a igualdade material, uma vez que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.Exemplos:XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;XLII - a prática do racismo c...
Direito à Vida
Direito Constitucional
Lembre-se: é o direito mais fundamental de todos, mas não é absoluto Como desdobramento da ideia de vida digna, a Constituição garante as necessidades vitais básicas do ser humano e proíbe qualquer tratamento indigno, como a tortura, penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, cruéis etc.XLVII - não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada(...)b) de caráter perpétuo;c) de trabalhos forçados;d) de banimento;e) cruéis;III - ninguém será submetido a tortura nem...
Direitos Fundamentais - Conceitos Gerais
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais
Evolução, Dimensões ou Gerações dos Direitos FundamentaisDireitos fundamentais da 1ª dimensão Marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. O seu reconhecimento surge com maior evidência nas primeiras constituições escritas, e podem ser caracterizados como frutos do pensamento liberal-burguês do séc. XVIII. Esses direito...
Extradição, Expulsão, Deportação. Banimento, Asilo e Perda da Nacionalidade
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Extradição Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; Principio da especialidade – o extraditando só poderá ser processado e julgado pelo crime informado no pedido de extradição. Com...
Direitos da Nacionalidade
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo daquele Estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações. Povo: conjunto de pessoas que fazem parte do Estado — o seu elemento humano —, unido ao Estado pelo vínculo jurídico-político da nacionalidade; População: conjunto de residentes no território, sejam eles nacionais, estrangeiros ou apátrida...
Direitos Sociais - Direitos dos Trabalhadores
Direito Constitucional Direitos Sociais
Direitos Individuais dos TrabalhadoresArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(D*) I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;(D*) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;(D*) III - fundo de garantia do tempo de serviço;(D) IV - salário mínimo, fixado em lei, nac...
Direitos Sociais
Direito Constitucional Direitos Sociais
Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de mel...
Ação Popular
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;Requisitos da Ação PopularDeve haver lesividade: ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (entenda-se entidades da administr...
Habeas Data
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular
LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Destina-se a disciplinar o direito de acesso a informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter púb...
Mandado de Injunção
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;Os dois requisitos constitucionais para o mandado de injunção são: Norma constitucional de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; Falta de norma regula...
Mandado de Segurança
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente consti...
Habeas Corpus
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; O autor da ação constitucional de habeas corpus recebe o nome de impetrante; o indivíduo em favor do qual se impetra, paciente (podendo ser o próprio impetrante), e a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, autoridade coatora ou impetrado. O impetrante, portanto, poderá ...
Quadro Esquemático dos Remédios Constitucionais
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular
Classificação das Normas Constitucionais
Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais
Norma Plena• Autoaplicáveis O texto define-a completamente • Aplicabilidade direta, imediata e integral• Efeitos práticos plenos• Efeitos Integrais• Não necessitam de legislação adicionalArt. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 14, §2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.Norma Contida• ...
Classificação das Constituições
Direito Constitucional Classificação das Constituições
Quanto à Origem ORIGEM Outorgadas Imposta de maneira unilateral, sem ter legitimidade para atuar em nome do povo. Ex.: 1824 (Império), 1937 (Vargas), 1967 (Ditadura) Promulgadas Também chamada de democrática, votada ou popular. Fruto do trabalho de uma Assembleia Constituinte, eleita pelo povo para, em nome dele, atuar. Ex.: 1891 (República), 1934 (Democracia Social), 1946 e 1988 Cesaristas ...
Mutação Constitucional
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
As constituições têm “vocação de permanência”, pois, em razão de sua relevância e transcendência de determinadas matérias, a própria constituição limita o poder de manifestação de vontade de maiorias eventuais, ou seja, daqueles que estão, de forma temporária, no poder. Desta limitação, resulta uma tensão permanente entre a democracia e a constituição. Como exemplo, as cláusulas pétreas, cuja deliberação não foi permitida pelo Poder Constituinte Originário. Não o...
Poder Constituinte Derivado de Revisão
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
O Poder Constituinte Derivado de Revisão decorre do Poder Constituinte Originário, sendo também vinculado e condicionado, pois se submete aos parâmetros estabelecidos por este. Trata-se de poder jurídico, portanto, não um poder de fato ou político. O processo de aprovação de emendas de revisão é mais simplificado, se comparado ao processo de emenda à constituição, do qual o Poder Constituinte Derivado Reformador é responsável, sendo exigida a maioria absoluta, em sessão unicameral, a...
Poder Constituinte Derivado Decorrente
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Poder Constituinte Derivado Decorrente consiste na capacidade conferida pelo Poder constituinte Originário aos estados-membros para editar e modificar suas próprias constituições. Trata-se de um poder jurídico que se manifesta de acordo com as regras definidas pelo Poder constituinte Originário. A finalidade do Poder Constituinte Derivado Decorrente é possibilitar aos estados-membros a organização por meio de constituições próprias, bem como de modificá-las. O Poder Cons...
Poder Constituinte Derivado Reformador
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
O Poder Constituinte Derivado Reformador consiste na capacidade de alterar formalmente a constituição, segundo procedimento especifico estabelecido pelo Poder Constituinte Originário. O Poder Constituinte Derivado Reformador não inaugura uma nova ordem constitucional. Ele faz reformas pontuais na constituição, por meio de emendas constitucionais, mantendo a ordem constitucional em sua essência. Limitações do Poder Constituinte Derivado Reformador Formais As limitações for...
Poder constituinte derivado - Conceitos Gerais
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Diferentemente do Poder Constituinte Originário, o Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado, pois se submete aos parâmetros estabelecidos pelo poder constituinte originário. Espécies de Poder constituinte derivado
Poder Constituinte Originário
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
O Poder Constituinte Originário é aquele que rompe definitivamente com a ordem jurídica anterior, inaugurando uma nova ordem jurídica. O objetivo do Poder Constituinte Originário é criar um novo Estado, diferente do Estado inaugurado pela constituição anterior. Sobre o aspecto jurídico a partir do exercício do Poder Constituinte Originário, tem-se um Estado novo. Embora sobre os aspectos históricos e geográficos tenhamos o mesmo Estado, o exercício do PCO inaugura um novo sobre...
Poder Constituinte - Conceitos Gerais
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
O Poder Constituinte revela uma questão de força, energia social e autoridade política, que tem a capacidade de criar, modificar, manter ou extinguir uma constituição. O idealizador da teoria do poder constituinte é o abade Joseph Sieyés, influenciado pelas revoluções liberais burguesas, Sieyés afirmava que o titular do poder constituinte seria a nação. Todavia, atualmente prevalece a ideia de titularidade pelo povo, uma vez que a noção de soberania popular se sobrepôs a concep...
Ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT)
Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Histórico Ressalvada a constituição imperial de 1824 todas as constituições brasileiras tinham um ADCT. As constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988 possuem o ADCT como ato destacado, isto é, em parte independente e separada do corpo permanente. Contudo o corpo permanente da constituição e o ADCT são promulgados simultaneamente, por meio de atos próprios. O ADCT não segue a numeração de artigos, parágrafos, inciso e alíneas do corpo permanente. Ele inicia uma nova numeração. A fi...
Preâmbulo da Constituição Federal
Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
O preâmbulo é a parte da constituição na qual o poder constituinte originário, isto é, os representantes do povo, reunidos em assembleia fazem uma reverencia a promulgação da constituição, fazendo menção aos seus valores, objetivos e suas ideologias.Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar; o desenv...
Servidores Públicos e Cargos Eletivos
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perce...
Improbidade Administrativa
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
§4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Quadro Esquemático das Penas relativas à Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Lesão ao Erário Contra os Princípios Suspensão dos Direitos Políticos 8 a 10 anos 5...
Administração Pública - Acumulação de cargos
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundaçõe...
Administração Pública - Remuneração
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Art. 39, §4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, ve...
Administração Pública - Direitos Sociais dos Servidores
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; STF, Súm. 679 - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Como tal lei ainda não foi editada, o STF, adotando a posição concretista geral, determinou a aplicação ao setor público, no que couber, da lei de g...
Administração Pública
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Concurso Público I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; Essa lei não poderá estabelecer...
Intervenção Estadual
Direito Constitucional
As hipóteses de intervenção estadual e federal (nos Municípios localizados em Territórios Federais) estão taxativamente previstas, sendo cabíveis quando: Art. 35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo ...
Intervenção Federal
Direito Constitucional
A decretação e execução de intervenção federal são de competência privativa do Presidente da República, dando-se de forma espontânea ou provocada. A previsão da oitiva de dois órgãos superiores de consulta, quais sejam, o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem haver qualquer vinculação do Chefe do Executivo aos aludidos pareceres. A decretação materializar-se-á por decreto presidencial de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de exe...
Intervenção - Visão Geral
Direito Constitucional
Excepcionalmente, a CF prevê situações, de anormalidade, em que haverá intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a autonomia dos entes federativos. As hipóteses devem ser interpretadas restritivamente, consubstanciando-se um rol taxativo, numerus clausus.
Competências dos Entes Federativos - Municípios
Direito Constitucional
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnic...
Competências dos Entes Federativos - Estados
Direito Constitucional
Residuais: Os Estados poderão fazer tudo àquilo que não for competência da União ou do Município. Por Delegação: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. Expressas: · Lei ordinária sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios · Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Mediante l...
Competências dos Entes Federativos - Concorrentes da União e Estados
Direito Constitucional
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, ar...
Competências dos Entes Federativos - Comuns de Todos os Entes Federativos
Direito Constitucional
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; I...
Competências dos Entes Federativos - União
Direito Constitucional
Administrativas Exclusivas São indelegáveis Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI ...
Modelos de Repartição de Competências
Direito Constitucional
A Constituição fixa, de maneira clara, a repartição de competências entre os entes federativos, que, conforme visto, são autônomos cada qual dentro de sua parcela de atribuições e capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação (com as especificidades já apontadas. As atribuições estão estabelecidas pelo constituinte originário e, em tese, poderiam ser objeto de modificação (por emenda), desde que a novidade, a ser introduzida, não violass...
Organização do Estado - Territórios
Direito Constitucional
Apesar de ter personalidade, o território não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União, qual seja, uma autarquia que, conforme expressamente previsto no art. 18, § 2.º, integra a União. Art. 18, §2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Criação dos Territórios § Lei complementar: a criação de novos...
Organização do Estado - Distrito Federal
Direito Constitucional
Brasília é a Capital Federal. O Distrito Federal é uma unidade federada autônoma, visto que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação: auto-organização: o Distrito Federal se regerá por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgar...
Organização do Estado - Municípios
Direito Constitucional
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na CF/88. Auto-organização: os Municípios organizam-se por meio de Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e os preceitos esta...
Organização do Estado - Estados-Membros
Direito Constitucional
Os Estados federados são autônomos, em decorrência da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. Trata-se de autonomia, e não de soberania, na medida em que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Internamente, os entes federativos são autônomos, nos limites de suas competências, constitucionalmente definidas, delimitadas e asseguradas. Constituem pessoas jurídicas de direito público Auto-organização: os Es...
Organização do Estado - União
Direito Constitucional
A União Federal mais os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios compõem a República Federativa do Brasil, vale dizer, o Estado Federal, o país Brasil. A União se constitui pela congregação das comunidades regionais que vêm a ser os Estados-membros. Então quando se fala em Federação se refere à união dos Estados. No caso brasileiro, seria a união dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Por isso se diz União Federal. A União possui “dupla personalidade”, ...
Quadro Esquemático dos Fundamentos, Objetivos e Princípios Internacionais da República Federativa do Brasil
Direito Constitucional
Fundamentos Objetivos Relações Internacionais Soberania Interna e externa Construir uma sociedade livre, justa e solidária Auto-Determinação dos Povos Independência nacional Defesa da Paz Não-Intervenção Concessão de Asilo Político Prevalência dos Direitos Humanos Igualdade entre os Estados Repúdio ao Terrorismo e Racismo Cooperação entre ...
Organização do Estado
Direito Constitucional
A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. § Forma de Governo: República ou Monarquia; § Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo § Forma de Estado: Estado unitário ou Federação. O Brasil adotou a forma republicana de governo, o sistema presidencialista de governo e a forma federativa de EstadoA forma de Estado Unitário, não adotada pelo Brasil, mas pela maioria do...
Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assist...
Funções Essenciais à Justiça - Advocacia
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais (habeas corpus, por exemplo); A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público; A inviolabilidade do escritó...
Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça
Advocacia Geral da União – AGUArt. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.§1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos...
Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça
CF, Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.Estrutura do Ministério PúblicoArt. 128. O Ministério Público abrange:I - o Ministério Público da União, que compreende:a) o Ministério Público Federal;b) o Ministério Público do Trabalho;c) o Ministério Público Militar;d) o Ministério Público do Distrito Federal ...
Funções Essenciais à Justiça - Quadro Geral
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça
ADI Interventiva
Direito Constitucional
A ADI interventiva apresenta-se como um dos pressupostos para a decretação da intervenção federal, ou estadual, pelos Chefes do Executivo, nas hipóteses previstas na Constituição. Assim nessa modalidade de procedimento, quem decreta a intervenção não é o Judiciário, mas o Chefe do Poder Executivo. Fase 1Fase jurisdicional: o STF ou TJ analisam apenas os pressupostos para a intervenção, não nulificando o ato que a ensejou.Julgando procedente o pedido, requisitam a intervenção para o Chef...
Controle Concentrado
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe tal denominação pelo fato de “concentrar-se” em um único tribunal – o STF Pode ser verificado em cinco situações:Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração. Verifica-se, portanto, se a lei (lato sensu) é inconstitucional ou não, manifestando-se o Judiciário...
Controle Difuso
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção, defesa ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. O controle difuso verifica-se em um caso concreto e a declaração de inconstitucionalidade dá-se de forma incidental (incidenter tantum), prejudicialmente ao exame do mérito. Pede-se algo ao juízo, fundamentando-se na inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ou seja, a alegação...
Controle de Constitucionalidade
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalid...
Evolução Histórica do Constitucionalismo
Direito Constitucional Constitucionalismo
O constitucionalismo é uma teoria normativa da política, um movimento jusfilosófico surgido no século XVIII, com as resoluções liberais burguesas,baseado na ideia de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei. Surge aí uma lei “maior”, superior, a Constituição escrita. MOMENTO HISTÓRICO DOCUMENTOS/ CARACTERÍSTICAS MARCANTES ANTIGUIDADE · “Lei do Senhor” — hebreus — limites bíblicos democracia direta — Cidades-Estados gregas IDADE MÉDIA...
A Constituição
Direito Constitucional Constitucionalismo | Teoria da Constituição
A Constituição, segundo José Afonso da Silva, é um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de Governo, o modo de aquisição e exercício do poder político, o estabelecimento dos órgãos do Estado e a definição dos Direitos Fundamentais. Sentido Material e Formal O sentido material da norma constitucional abriga as matérias que estarão inseridas na constituição, isto é, o conteúdo, questões essenciais para a criação e desenvolvimento do Esta...