Resumos de Direito Empresarial (Comercial) para Concursos Públicos
Classificação dos Títulos de Crédito
Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito
Quanto ao ModeloVinculado: Aquele título cuja forma deve observar uma rígida padronização fixada pela legislação cambiária. Ex.: Cheque e Duplicata.Livre: A lei não estabelece padronização obrigatória. Ex.: Nota Promissória.Quanto à EstruturaOrdem de Pagamento: O emissor emite uma ordem para que alguém emita um título em favor do beneficiário.Tem a seguinte estrutura:Aquele que dá ordem (Sacador)Aquele que recebe a ordem (Beneficiário ou Tomador)Quem terá que cumprir a ordem (Sacado)Pensando ...
Certificado de Depósito Agropecuário e o Warrant Agropecuário
Direito Empresarial (Comercial) Títulos em espécie | Títulos de Crédito
O Certificado de Depósito Agropecuário e o Warrant Agropecuário são títulos de crédito que representam promessa de entrega de produtos agropecuários. O CDA foi regulamentado para substituir o “conhecimento de depósito”. O WA, por sua vez, é um título de crédito que confere direito de penhor sobre a mercadoria descrita no CDA correspondente. Ambos são títulos de execução extrajudicial.O CDA e o WA podem ser garantidos por aval bancário ou seguro, e negociados em conjunto ou isoladamente. São t...
Ação Revocatória
Direito Empresarial (Comercial) Falência | Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas | Falência e Recuperação de Empresas
A ação revocatória é uma medida judicial utilizada para declarar ineficazes determinadas negociações jurídicas que eventualmente tenham sido realizadas pela empresa falida antes da decretação da falência, em prejuízo da coletividade de credores. É o caso, por exemplo, da empresa falida (antes de ser assim considerada, mas já sendo portadora de relevantes dívidas) efetuar pagamentos de débitos ainda não vencidos ou alienar seu estabelecimento empresarial à terceiros, sem efetuar o pagamento de...
O que é o Stay Period?
Direito Empresarial (Comercial)
O stay period é a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial, a qual ocorre com o deferimento do processamento da ação de recuperação judicial. (art. 52, III c/c art. 6º, ambos da Lei 11.101/2005- Lei de falências e recuperação judicial).O instituto do stay period tem como objetivo, através de uma pausa momentânea das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial, possibilitar que o devedor em crise empresarial tenha a possibilidade de nego...
Diferenças entre Firma e Denominação
Direito Empresarial (Comercial) Nome empresarial
Conforme o Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.Mas... quais são as diferenças entre Firma e Denominação? FIRMASócios com responsabilidade ilimitadaÉ facultativa a indicação do ramo de atividadeO núcleo é sempre o nome civilFunciona como a assinatura do empresárioContrato assinado com o nome empresarial DENOMINAÇÃOSócios com responsabilidade limitadaÉ obrigatória a indicação do ramo da ativid...
Princípios da Veracidade e Novidade
Direito Empresarial (Comercial) Nome empresarial
O nome empresarial é o elemento de identificação do empresário individual ou de uma sociedade empresária no exercício de sua atividade empresarial.O nome empresarial deve, obrigatoriamente, respeitar dois princípios insculpidos no art. 34 da lei 8934/94 (lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins) e na IN n. 104 do DNRC de 30/04/2007, quais sejam: o da veracidade e o da novidade.Lei 8934/94, art. 34: O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracida...
Liquidação das Sociedades Anônimas
Direito Empresarial (Comercial) Aspectos gerais do Direito Societário | Sociedade Anônima | Direito Societário
Silenciando o estatuto, compete à assembleia-geral, nos casos do número I do artigo 206, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação. A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o estatuto. O liquidante poderá ser destituído, a qualquer tempo, pelo órg...
Extinção das Sociedades Anônimas
Direito Empresarial (Comercial) Aspectos gerais do Direito Societário | Sociedade Anônima | Direito Societário
A sociedade será dissolvida quando: I - de pleno direito: a) pelo término do prazo de duração; b) nos casos previstos no estatuto; c) por deliberação da assembléia-geral (art. 136, X); d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251; e) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar. II - por decisão judici...
Diferenças básicas entre debêntures e ações
Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Anônima | Direito Societário
– Ação: Representa uma fração do capital de uma sociedade; o titular da ação é acionista, não podendo exigir da sociedade o valor desejado na sua aplicação; e, instituto corporativo e de crédito, que dá qualidade ao seu sócio em ser titular.– Debêntures: Não representa capital de um sociedade; o titular de uma debênture é credor debenturista da empresa, podendo a qualquer tempo exigir a devolução com a devida correção do valor aplicado; e, é título de crédito.Debêntures são um título abstrato...
O que é dividendo?
Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Anônima | Direito Societário
Dividendo é a fração do lucro que é repartida entre os sócios ou acionistas, proporcionalmente ao valor da participação de cada um no capital social.Dividendo Fixo e Dividendo MínimoO Dividendo Fixo é estabelecido de forma imutável no estatuto, geralmente em porcentagem sobre o capital social, não participa dos lucros remanescentes.O Dividendo Mínimo ocorre quando, satisfeito o pagamento mínimo e havendo lucros a mais que favoreçam as ações ordinárias, participam com ela em igualdade de distr...
Sociedade Anônima – S/A
Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Anônima | Direito Societário
Sociedades anônimas S/A são companhias ou sociedades que tem o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas limitadas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art.1º da Lei das S/A).Características de uma sociedade anônimaA) Capital dividido em Ações: Cada ação representa uma fração do capital social de uma S/A, sendo este capital limitada no preço da emissão.OBS: A empresa emite a ação com autorização da CVM.B) Responsabilidade dos sócios limitada a...
Composição das Sociedades Anônimas
Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Anônima | Direito Societário
Órgãos Administrativos A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração. As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro...
Agentes Societários
Direito Empresarial (Comercial) Aspectos gerais do Direito Societário | Direito Societário
A Natureza Jurídica dos sócios é discutida na doutrina e, sustentada por alguns como sendo um direito de propriedade do sócio sobre a sociedade que ele integra. Outros afirmam que ser sócio é um direito de crédito sobre a sociedade, por ter contribuído na formação do capital social. A doutrina majoritária inclina-se para a formação de um regime jurídico próprio entre sócio/sociedade com regras específicas que delimitam direitos e deveres peculiares. Direitos e Obrigações...
Estabelecimento Empresarial
Direito Empresarial (Comercial) Aspectos gerais do Direito Societário | Estabelecimento empresarial | Direito Societário
Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos do empresário que visa a exploração de atividade econômica. É imprescindível que o empresário organize seu estabelecimento para que possa iniciar suas atividades com fins lucrativos. Por conseguinte, o estabelecimento empresarial compreende bens indispensáveis ou úteis para o bom desenvolvimento da empresa. O art. 1.142 do Código Civil de 2002 define estabelecimento empresarial: "Considera-se estabelecimento todo complex...
Integralização do Capital Social com Prestação de Serviços
Direito Empresarial (Comercial) Aspectos gerais do Direito Societário | Direito Societário
A integralização do Capital Social é, em regra, por meio de dinheiro, bens ou créditos, sendo certo que a característica mais importante para análise será a natureza da sociedade, ou seja, se é simples ou empresária.De forma breve e resumida:Sociedades simples: são as sociedades que não dispõem de uma estrutura organizacional ou que se dedicam a atividades intelectuais ou rurais, devendo o registro ser realizado junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Como exemplo, temos ativida...
Capital Social
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário
Art. 981 Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. O Capital Social consiste na contribuição dos sócios para a formação de um montante pecuniário pertencente à pessoa jurídica. Esta contribuição pode se ocorrer em espécie, bens ou créditos. Nestes dois últimos casos, a responsabilidade por eventuais vícios redibitórios, evicção ou ...
Obrigações profissionais do empresário
Direito Empresarial (Comercial) Empresário
Registro Público de Empresas Mercantis Antes do início da atividade empresarial é obrigatório o arquivamento dos atos constitutivos da empresa no Registro Público de Empresas Mercantis, de acordo com o artigo 967 do Código Civil. Importante destacar a bifurcação existente em relação ao registro: o empresário e a sociedade empresária realização o registro junto ao Registro Público de Empresas Mercantis, enquanto as sociedades simples vinculam-se ao Cartório Civil de Pessoa Jurídica. ...
Conceitos sobre Empresário Individual
Direito Empresarial (Comercial) Empresário
O empresário individual é aquele que exerce a atividade empresarial enquanto pessoa física, individualmente, tendo como conseqüência a responsabilidade integral pelas obrigações sociais inclusive com o patrimônio pessoal (confusão patrimonial). O empresário individual é equiparado a uma Pessoa Jurídica pela legislação fiscal. Atividades excluídas do contexto empresarialO parágrafo único do artigo 966 do Código Civil afasta algumas atividades do conceito de empresário tais como ati...
Distinções entre Empresa, Estabelecimento, Empresário e Sócio
Direito Empresarial (Comercial) A empresa | Empresário | Estabelecimento empresarial
O conceito de empresa e empresário está no caput do artigo 966 do Código Civil que determina que “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Empresa Empresa, portanto, é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Estabelecimento Segundo o artigo 1.142 do Código Civil, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para e...
Introdução ao Direito Empresarial
Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial
Noções Históricas A princípio, começa a se desenvolver um Direito Comercial, essencialmente baseado em costumes, com a formação das corporações de mercadores (Gênova, Florença, Veneza), surgidas em virtude das condições avessas ao desenvolvimento do comércio. Era preciso que os comerciantes se unissem para ter força política - o poder econômico e militar de tais corporações foi tão grande que foi capaz de operar a transição do regime feudal para o regime das monarquias ab...